As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a loja Estúdio X-ACTO, pessoa coletiva com NIF 225537656, com sede na Rua Alves Redol, Edifício Alves Redol, nº 91, 4ºB, em Vila Franca de Xira, (doravante “Estúdio X-ACTO”) se rege.
O serviço do Estúdio X-ACTO consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, permitindo ao utilizador, a quem é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online dos produtos apresentados.
O uso do Estúdio X-ACTO implica a aceitação plena e concordância com todos os parâmetros presentes nestes Termos e Condições, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento do acesso ao Estúdio X-ACTO. Caso não concorde parcial ou integralmente com qualquer das condições estipuladas, não deverá efetuar compras no Estúdio X-ACTO. Ao aceder a Estúdio X-ACTO, compromete-se a respeitar as condições determinadas nesta página e na Política de Privacidade.
O Estúdio X-ACTO reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. Recomendamos a verificação periódica dos Termos e Condições para tomar conhecimento de eventuais alterações ou atualizações.
INFORMAÇÕES DE PRODUTOS E PREÇOS
O Estúdio X-ACTO informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço disponibilizado.
O Estúdio X-ACTO compromete-se a disponibilizar os produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir quaisquer erros o mais rapidamente possível.
Os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio e outros custos adicionais aplicáveis, são apresentados de forma concisa. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pelo Estúdio X-ACTO a qualquer momento.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Estúdio X-ACTO é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade da Alda Isabel da Silva Rosa. O conteúdo, domínio e informações presentes no Estúdio X-ACTO são propriedade da Alda Isabel da Silva Rosa ou foram concedidos a esta, estando protegidos por direitos de autor e conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos está sujeita à aprovação prévia do Estúdio X-ACTO.
O cliente compromete-se a respeitar integralmente os direitos referidos e a abster-se de quaisquer atos que violem os direitos de autor ou outras legislações aplicáveis, como o uso de imagens, vídeos e conteúdos sem aprovação expressa do Estúdio X-ACTO. O Estúdio X-ACTO não poderá ser responsabilizada por eventual uso indevido de tais materiais.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
O Estúdio X-ACTO disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
Multibanco
MB WAY
Paypal
Transferência bancária
Após a conclusão do pagamento, o Estúdio X-ACTO procederá à verificação e processamento da encomenda. O cliente receberá um e-mail de confirmação de pagamento e a respetiva fatura.
CONDIÇÕES DE COMPRA
Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos e/ou serviços disponíveis no Estúdio X-ACTO podem ser adquiridos, salvo em casos de rutura ou limitação de stock. Produtos com disponibilidade variável serão devidamente identificados. Se um produto se tornar indisponível após a compra, o Estúdio X-ACTO compromete-se a contactar o cliente o mais brevemente possível.
Taxas e Impostos
Os preços apresentados no Estúdio X-ACTO são em Euros e incluem as devidas taxas de IVA e impostos, de acordo com a legislação em vigor.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cliente pode cancelar uma encomenda enquanto esta se encontra em processamento, devendo informar o Estúdio X-ACTO através do e-mail geral@estudio-x-acto.pt. Se o pedido de cancelamento ocorrer após a expedição da encomenda, o cliente poderá recusar a entrega. O Estúdio X-ACTO não se responsabiliza por possíveis atrasos no tratamento de cancelamentos.
O Estúdio X-ACTO reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de fraude, má conduta ou inconsistência de dados, bem como por razões técnicas alheias à sua vontade.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES
O cliente tem o direito de resolver o contrato de compra, sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em quaisquer custos (exceto os de devolução dos produtos), no prazo de 14 dias a contar da data em que ele próprio ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador) adquira a posse física dos produtos.
Para exercer esse direito, o cliente deverá contactar-nos dentro do prazo indicado, através do e-mail geral@estudio-x-acto.pt, manifestando de forma clara a intenção de resolver o contrato. Caso prefira, poderá solicitar o formulário de livre resolução.
No contacto, devem constar os seguintes dados:
Nome do cliente/receptor
Contacto telefónico
Número da encomenda
Data da encomenda
Data de receção da encomenda
Produtos adquiridos
Após receção do pedido, responderemos com brevidade para orientar sobre o processo de devolução.
CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO
Para que uma devolução seja aceite:
Os produtos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues.
Devem ser devolvidos na embalagem original, sem sinais de uso indevido.
Produtos personalizados ou feitos por encomenda (como estacionário de casamento, artigos com nome/data) não são elegíveis para devolução, salvo defeito de fabrico.
Produtos de higiene, íntimos ou perecíveis (como flores ou bens alimentares) não podem ser devolvidos.
As devoluções devem ser feitas para o Estúdio X-Acto e nunca para o fornecedor ou fabricante.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para validar a devolução, devem ser incluídos:
Fatura de compra
Comprovativo de pagamento
Formulário de devolução (caso aplicável)
REEMBOLSOS
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de resolução, utilizando o mesmo método de pagamento original, salvo acordo em contrário.
Se a recolha do(s) produto(s) tiver sido solicitada pelo Estúdio X-Acto, o reembolso será iniciado após a receção e verificação dos artigos devolvidos.
Nota: Não reembolsamos custos adicionais de envio caso o cliente escolha uma modalidade de devolução mais cara do que a que propomos.
TROCAS
Aceitamos trocas apenas nos seguintes casos:
Produto com defeito
Produto danificado durante o transporte
Produto incorreto ou incompleto
Nestes casos, o cliente deve contactar-nos por e-mail para geral@estudio-x-acto.pt.
Morada para trocas/devoluções: Rua General Humberto Delgado nº22, 1º Esq. 2560-490 Santa Cruz, Silveira
OFERTAS
Se o artigo foi oferecido, só poderá ser trocado mediante apresentação do talão de oferta.
PORTES DE ENVIO
Os portes pagos na encomenda original serão reembolsados conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014.
Se o cliente optar por um método de devolução diferente do sugerido pelo Estúdio X-Acto, os custos adicionais serão da sua responsabilidade.
DEVOLUÇÕES INTERNACIONAIS
No caso de devoluções fora de Portugal, o processo é o mesmo, mas os portes de devolução são da responsabilidade do cliente.
O Estúdio X-Acto não se responsabiliza por perdas ou danos durante o transporte de devolução internacional.
RECLAMAÇÕES
O cliente pode apresentar reclamações relativas ao serviço prestado pelo Estúdio X-ACTO através do e-mail geral@estudio-x-acto.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
AVISO DE RESPONSABILIDADE
Ao criar e usar uma conta no Estúdio X-ACTO, o cliente é responsável pela manutenção da conta e pela confidencialidade das suas credenciais. O Estúdio X-ACTO não é responsável por informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou outros problemas que impeçam o funcionamento do site.
O Estúdio X-ACTO não se responsabiliza por danos, diretos ou indiretos, relacionados com o uso dos produtos e/ou serviços disponibilizados, nem por atrasos na entrega de encomendas.
PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade e Cookies.
LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO
Este contrato está sujeito à Lei Portuguesa e à legislação em vigor.